| Projeto: |
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PL 333 26/05/2020 (ver documento) |
| Processo: |
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01-333/2020
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0333-2020 |
| Promovente: |
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Reis |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE O DIREITO À INDENIZAÇÃO E DE SEGURO DE VIDA AOS DEPENDENTES DOS(AS) SERVIDORES(AS) PÚBLICOS(AS) DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO VINCULADOS(AS) AOS SERVIÇOS ESSENCIAIS À SOCIEDADE, DEFINIDOS CONFORME O ANEXO ÚNICO DO DECRETO MUNICIPAL Nº 59.298, DE 23 DE MARÇO DE 2020, DURANTE O PERÍODO DE CALAMIDADE PÚBLICA E O SURTO DA COVID-19 |
| Assunto: |
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ANALISE / ANTECIPACAO / ATESTADO DE OBITO / ATIVIDADE ESSENCIAL / ATUACAO / BENEFICIARIO / BENEFICIO / CALAMIDADE PUBLICA / CONTRATACAO / CORONAVIRUS / COVID 19 / DECRETO 59.298/2020 / DEPENDENTE / EMPRESA DE SEGUROS / HERDEIRO / INDENIZACAO / IPREM / LICITACAO / MORTE / PAGAMENTO / PAGAMENTO ANTECIPADO / PANDEMIA / REEMBOLSO / SEGURO DE VIDA / SERVIDOR / SITUACAO DE EMERGENCIA / VALOR |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUSTS0454-2020
ver documento CONJ0787-2020
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 26/05/2020 | Encaminhado em 27/05/2020 | | SGP42 | Recebido em 27/05/2020 | Encaminhado em 27/05/2020 | | PROC-CMSP | Recebido em 28/05/2020 | Encaminhado em 10/06/2020 | | PRESID | Recebido em 10/06/2020 | Encaminhado em 10/06/2020 | | PROC-CMSP | Recebido em 10/06/2020 | Encaminhado em 15/06/2020 | | CCJ | Recebido em 15/06/2020 | Encaminhado em 24/07/2020 | | ADM | Recebido em 27/07/2020 | Encaminhado em 26/08/2020 | | SGP12 | Recebido em 05/09/2020 | Encaminhado em 23/10/2020 | | SGP21 | Recebido em 09/11/2020 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 280, Legislatura 17 em 09/09/2020
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